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Decreto Nº 59.327 – Encerramento das atividades da SUTACO


Decreto Nº 59.327 – Encerramento das atividades da SUTACO

De acordo com o DECRETO Nº 59.327, de 28/06/2013, que dispõe sobre medidas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta, e dá providências correlatas, foi determinado o encerramento das atividades da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO, cujas atribuições serão absorvidas por órgão a ser definido em decreto.

As atividades da SUTACO continuarão a ser executadas NORMALMENTE até determinação do comitê gestor e posterior normatização.

Segue o decreto:

DECRETO Nº 59.327, de 28/06/2013

Dispõe sobre medidas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta, e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o Programa de Melhoria do Gasto Público – Desperdício Zero, instituído pelo Decreto nº 57.829, de 2 de março de 2012, tem por objetivo aumentar a eficiência da atividade administrativa, preservando a qualidade da prestação de serviço e o aumento da capacidade de investimento em projetos voltados às políticas públicas estaduais;

Considerando que, para a efetiva concretização desses objetivos, o monitoramento de ações de utilidade pública, de prestação de serviços e de melhoria de gestão, dentre outras medidas de controle, representam uma estratégia de economia, evitando o desperdício de recursos públicos; e

Considerando que contribuem para os mesmos objetivos medidas de natureza organizacional que propiciem aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta a melhoria de suas condições de funcionamento, com racionalização no uso de recursos, aprimoramento no desempenho de atribuições institucionais e maior eficiência na execução de políticas públicas, programas e ações de governo,

Decreta:

Artigo 1º – Os órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional deverão adotar, observadas as formalidades legais, as seguintes medidas de redução de despesas de custeio:

I – frota de veículos:

a) imediata alienação do helicóptero Sikorsky, modelo 76-A, de prefixo PP-EPF;

b) redução de 10% (dez por cento) do número de veículos locados, salvo autorização expressa do Titular da Secretaria de Gestão Pública, em casos excepcionais devidamente justificados;c) alienação de 10% (dez por cento) dos veículos próprios, excetuados aqueles utilizados em atividades essenciais nas áreas de educação, saúde e segurança pública;

II – recursos humanos: extinção de 2.036 (dois mil e trinta e seis) cargos vagos de provimento em comissão;

III – passagem aérea: adesão ao serviço de gerenciamento sistematizado de viagens corporativas, da Secretaria de Gestão Pública;

IV – diárias:

a) corte de 10% (dez por cento) nos gastos com diárias, salvo autorização expressa do Titular do órgão ou entidade, em casos excepcionais, devidamente justificados;

b) para fins de cumprimento do disposto no item 1 do § 2º do artigo 5º do Decreto nº 48.292, de 2 de dezembro de 2003, fica vedada a cobrança de taxa de pernoite em alojamentos públicos utilizados como apoio aos servidores no desempenho de suas atribuições;

V – redução de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) nas despesas de custeio nos seguintes órgãos:

a) Casa Civil;

b) Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional;

c) Secretaria da Fazenda;

d) Secretaria de Gestão Pública;

e) Procuradoria Geral do Estado;

VI – água:

a) os órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional relacionados no Anexo deste decreto deverão implantar, no prazo de 90 (noventa) dias, programa de uso racional da água;

b) os órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional não relacionados no Anexo deste decreto deverão apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, plano de implantação de medidas de redução de consumo de água;

VII – energia elétrica: adequação contratual entre consumo e demanda nas unidades com fornecimento em tensão superior a 2,3 kV, ou atendidas a partir de sistema subterrâneo de distribuição em tensão secundária, caracterizado pela tarifa binômia;

VIII – telefonia:

a) redução de 20% (vinte por cento) do valor das contas de telefonia móvel celular;

b) contratação de empresa para gestão de recursos e serviços de telecomunicação;

IX – combustível:

a) redução de 10% (dez por cento) no valor do gasto com o regime de quilometragem previsto na Lei nº 761, de 14 de novembro de 1975, que dispõe sobre a utilização, no serviço público, de veículos de propriedades de servidores;

b) imediata adesão ao cartão de gestão de combustível (CADTERC – Caderno 17);

X – renegociação de contratos de:

a) prestação de serviços técnicos;

b) limpeza e vigilância;

c) manutenção de áreas verdes;

d) locação e manutenção de máquinas e equipamentos;

e) transporte de servidores.

§ 1º – Os planos a que se refere a alínea “b” do inciso VI deste artigo serão apresentados pelos Secretários de Estado ao Governador, na forma de documento que exponha as medidas previstas, suas justificativas, fixe metas e a projeção de resultados.

§ 2º – A coordenação do Programa de Melhoria do Gasto Público deverá acompanhar, por intermédio dos guardiões da economia, a execução do plano de que trata o § 1º deste artigo, mantendo informado o Comitê de Qualidade da Gestão Pública – CQGP.

§ 3º – A contratação a que se refere a alínea “b” do inciso VIII deste artigo será realizada pela Casa Civil, no âmbito do Programa de Melhoria do Gasto Público.

Artigo 2º – Os representantes da Fazenda do Estado junto às empresas em que esta detenha a maioria do capital votante adotarão as providências necessárias à aplicação, no que couber, do disposto no artigo 1º deste decreto.

Artigo 3º – Ficam transferidas para a Casa Civil as atribuições conferidas à Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, previstas pelo Decreto nº 56.639, de 1º de janeiro de 2011.

§ 1º – O Secretário-Chefe da Casa Civil disporá, mediante resolução, acerca da transferência de servidores e bens móveis necessária à concretização do disposto no “caput” deste artigo.

§ 2º – A Casa Civil oferecerá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da edição deste decreto, minuta de projeto de lei dispondo sobre a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano.

Artigo 4º – O Comitê de Qualidade da Gestão Pública – CQGP, ouvidas, no que couber, as Pastas de vinculação, determinará as providências necessárias para a operacionalização das seguintes medidas:

I – fusão das seguintes entidades:

a) Fundação Prefeito Faria Lima – Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal – CEPAM;

b) Fundação do Desenvolvimento Administrativo – FUNDAP;

c) Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE;

II – encerramento das atividades das seguintes entidades:

a) Companhia Paulista de Eventos e Turismo – CPETUR, cujas atribuições serão absorvidas pela Secretaria de Turismo, observado o disposto na Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

b) Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO, cujas atribuições serão absorvidas por órgão a ser definido em decreto.

Parágrafo único – As providências a que se refere o “caput” deverão incluir a confecção de minutas dos atos necessários à consecução dos objetivos previstos neste artigo.

Artigo 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 2013

GERALDO ALCKMIN

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